Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições de Uso se referem aos serviços oferecidos pela Veggi.
Razão Social: Veggi Tecnologia LTDA
CNPJ: 36.966.416/0001-06
Endereço: Avenida Brasil, 165, sala 06, bairro Ponta Aguda – Blumenau - SC, CEP 89050-000
E-mail: contato@veggi.io
A Veggi é o primeiro delivery vegano do Brasil, integrando clientes e restaurantes em uma plataforma online e gratuita.
A leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade é obrigatória.
Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização por você, Usuário, de nossos serviços pela plataforma Veggi (denominados "Serviços").
Ao utilizar nossos Serviços, o Usuário confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os termos previstos, e se compromete a cumpri-los integralmente.
A utilização da plataforma Veggi implica na expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso e de nossa Política de Privacidade.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, deve ser considerado:
Usuário: cliente consumidor que utiliza a plataforma Veggi para realizar pedidos dos alimentos e/ou refeições dos restaurantes cadastrados na plataforma.
Restaurante: Estabelecimento cadastrado na plataforma Veggi que oferece seus produtos alimentícios.
Entregador: Usuário cadastrado na plataforma para realizar entregas dos restaurantes até o consumidor que atua como profissional independente autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, hierárquico ou de subordinação com a Veggi.
Desde logo fica esclarecido ao Usuário que o serviço oferecido pela Veggi trata-se apenas da intermediação entre o Usuário e o Restaurante, (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos alimentícios.
A Veggi não se responsabiliza, de qualquer forma, sobre o preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos adquiridos pela plataforma, sendo isso de responsabilidade integral do Restaurante, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega das refeições.
2. CONDIÇÕES DE USO
A Veggi destina-se e só aceita o cadastro de pessoas localizadas no Brasil e maiores de 12 anos com autorização do seu responsável.
O Usuário deve, no ato do cadastro, preencher todos os dados da “Tela de Cadastro”, ler e concordar com a Política de Privacidade e o consentimento para a coleta de dados.
O Usuário, ao aceitar os Termos de Uso, confirma que quaisquer informações de cadastro enviadas são verdadeiras, precisas e completas.
Ao utilizar os Serviços, o Usuário e Restaurante cadastrado se comprometem a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos e Condições de Uso.
A Veggi não realiza venda de produtos alimentícios de nenhum gênero alimentício e nem é proprietária de nenhum dos restaurantes cadastrados, apenas intermedia a relação entre Usuário e Restaurante.
2.1. DAS CONDUTAS PROIBIDAS
O Usuário deve se abster de:
(i) Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira vigente;
(ii) Violar direitos de terceiro ou direitos da Veggi;
(iii) Fornecer dados falsos, incorretos, imprecisos, desatualizados e que possam induzir a erro;
(iv) Disponibilizar ou permitir o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
(v) Induzir à discriminação ou incitar o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
(vi) Violar direito de propriedade intelectual de terceiro e que o Usuário não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
O Usuário se compromete a utilizar a plataforma sempre de forma honesta, ética, em observação aos bons costumes e de acordo com a lei, com os Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.
A Veggi poderá excluir e/ou suspender o acesso do Usuário em caso de suspeita de descumprimento da legislação aplicável ou destes Termos e Condições de Uso.
3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se obriga a não divulgar a terceiros o seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, uma vez que todas as atividades realizadas com seu login e senha serão de sua responsabilidade.
O Usuário se obriga, também, a realizar o devido pagamento dos pedidos por ele feitos e a ele entregues.
O Usuário poderá utilizar os seguintes meios de pagamento online, diretamente na plataforma Veggi:
- Cartão de Crédito
- PIX
E os seguintes meios de pagamento na entrega:
- Cartão de crédito
- Cartão de débito
- Vale-refeição
- Dinheiro
Qualquer tentativa de fraude ao Restaurante ou à Veggi é expressamente proibida, e qualquer suspeita de tal conduta será passível de expulsão do usuário da Plataforma, bem como as devidas medidas legais cabíveis.
O Usuário menor de 18 anos de idade não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, ciente de que sua idade será verificada no ato do cadastro na Veggi.
O Usuário concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos Restaurante e da Veggi, conforme descrito na Política de Privacidade da Veggi.
4. OBRIGAÇÕES DA VEGGI
Assegurar a funcionalidade e segurança da plataforma veggi.io, para a compra de alimentos pelos Usuário devidamente cadastrados, na loja dos Restaurantes parceiros.
Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuário, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termos de Uso.
A Veggi não se responsabiliza pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo dolosamente os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário não adquire, por meio dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a plataforma, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Veggi.
Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma, seja pela Veggi ou pelos seus Usuários, bem como toda e qualquer base de dados constituída pertencem exclusivamente à Veggi e são protegidos pela legislação brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
Na qualidade de titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Veggi poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda seus interesses.
A propriedade intelectual dos Restaurantes cadastrados na Veggi e a propriedade intelectual da plataforma não se confundem, sendo completamente independentes.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
Eventuais mudanças nos Termos de Uso entrarão em vigência assim que veiculadas no site, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site veggi.io, ciente de que a recusa aos novos Termos de Uso ocasionará o cancelamento de seu cadastro.
A Veggi poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
Qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso que eventualmente venha a ser considerada nula ou ineficaz por juízo, lei ou tribunal não afetará a validade das demais cláusulas e condições.
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias eventualmente oriundas destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7. ACEITE
O Usuário ao utilizar a plataforma Veggi, aceita e concorda com todos os termos e condições que se encontram vigentes na data do consentimento.
Por meio do aceite destes Termos, o Usuário também concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, e zelar pela proteção e privacidade da sua senha de acesso.
Alertamos que estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela Veggi, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da plataforma, tais alterações se façam necessárias.
Os Usuários serão devidamente notificados a respeito das alterações realizadas nos Termos de Uso, no entanto, as alterações não dependem do aceite do Usuário para produzirem efeitos, entrando em vigor imediatamente após a atualização na plataforma.